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PL 7127/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12452/2011
Origem: PLS 168/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ - PMDB/RR 21/08/2002
Ementa
Altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.
Explicação da Ementa
Dispõe que o condutor da categoria B está autorizado a conduzir veículos definidos como motor-casa (motorhome).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI). Apensem-se a este o PL. 4369/98 e seus apensados. Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12452/2011. DOU 22/07/11 PÁG 01 COL 01.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.355/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)
05/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI). Apensem-se a este o PL. 4369/98 e seus apensados. Esclareço, por oportuno, que a matéria passa a ser de competência do Plenário.
24/09/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
08/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 08 02 PAG 39042 COL 01.
21/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Neuton Lima
27/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Neuton Lima
05/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, e do PL 7391/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, e do PL 7452/2002, apensados.
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Marcelo Guimarães Filho e Telma de Souza.
09/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de vista encerrado.
23/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
04/07/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4458/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4870/1998, do PL 4885/2001, do PL 5724/2001, do PL 6976/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, do PL 939/2003, e do PL 1012/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, e do PL 7283/2002, apensados.
20/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
21/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, do PL 7391/2002, e do PL 1012/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, do PL 7452/2002, e do PL 939/2003, apensados.
29/01/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Neuton Lima
25/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, do PL 7391/2002, do PL 1012/2003, e do PL 2715/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, do PL 7452/2002, e do PL 939/2003, apensados.
31/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação deste, do PL 212/1999, do PL 816/1999, do PL 817/1999, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, do PL 4885/2001, do PL 6976/2002, do PL 1012/2003, e do PL 2715/2003, apensados, na forma do substitutivo que apresentamos, e pela rejeição do PL 524/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, do PL 2837/2000, do PL 4458/1998, do PL 4870/1998, do PL 4228/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 7283/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, e do PL 939/2003, apensados.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2715/2003, PL-3931/2000, PL-816/1999, PL-4885/2001, PL-817/1999, PL-4870/1998, PL-5724/2001, PL-2837/2000, PL-6976/2002, PL-939/2003, PL-4228/2001, PL-524/1999, PL-7452/2002, PL-7391/2002, PL-7283/2002, PL-4369/1998, PL-5080/2001, PL-4391/1998, PL-4452/1998, PL-4458/1998, PL-4465/1998, PL-1466/1999, PL-2273/1999, PL-212/1999, PL-4710/1998, PL-1012/2003, PL-4718/1998 apensadas.
28/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
17/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Edmar Moreira
• Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
23/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 212/1999, com emenda, do PL 524/1999, do PL 816/1999, com emenda, do PL 817/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, com emenda, do PL 2837/2000, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4458/1998, com emenda, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, com emenda, do PL 4870/1998, com emenda, do PL 4228/2001, do PL 4885/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 6976/2002, com emenda, do PL 7283/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, com emenda, do PL 939/2003, do PL 1012/2003, do PL 2715/2003 e do PL 3412/2004, apensados.
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Bosco Costa.
11/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/03/05 PÁG 8433 COL 02, Letra A.
29/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação, em virtude de apensações (PL 7127-A/02).
30/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4446/06 do Dep. Miro Teixeira que solicita a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 7.127/02.
05/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de incorreção no avulso anterior.
07/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 07 12 06 PÁG 54373 COL 02.
• Retirado de pauta de Ofício.
12/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 02.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 15:30)
DCD de 14/12/06 PÁG 55474 COL 01.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06  PÁG 56340 COL 02,
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 85, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-85/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11106 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-406/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1282, de 2007, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que requer a desapensação do PL 1156/2007 do PL 7127/2002.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
24/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1282/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD  (matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 02 08 07 PAG 37722 COL 02.
02/09/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/11/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 3333, de 2008, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que requer a inclusão do PL 7127, de 2002,  na Ordem do Dia.
13/11/2008 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
17/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À republicação - Letra A, em virtude de novas apensações.
16/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. DCD 17 06 09 PAG 30094 COL 01.
• Discutiram a Matéria: Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.
• Em consequência, ficam prejudicados: o Projeto inicial; os Projetos de Lei de nºs 4.369/98, 4.391/98,  4.452/98,  4.458/98, 4.465/98,  4.710/98,  4.718/98, 4.870/98, 212/99, 524/99, 816/99, 817/99, 1.466/99, 2.273/99, 2.837/00, 3.931/00, 4.228/01,  4.885/01,  5.080/01,  5.724/01,  6.976/02,  7.283/02,  7.391/02,  7.452/02, 939/03,  1.012/03,  2.715/03,  3.412/04, 6.478/06, 6.699/06, 513/07, 1.156/07, 2.525/07, 3.370/08, 3.372/08 e 3.597/08, apensados; e as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmar Moreira (DEM-MG). DCD 17 06 09 PAG 30098 COL 01.
• A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7127-B/02). DCD 17 06 09 PAG 30098 COL 02.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PLs 4.369/98, 4.391/98,  4.452/98,  4.458/98, 4.465/98,  4.710/98,  4.718/98, 4.870/98, 212/99, 524/99, 816/99, 817/99, 1.466/99, 2.273/99, 2.837/00, 3.931/00, 4.228/01,  4.885/01,  5.080/01,  5.724/01,  6.976/02,  7.283/02,  7.391/02,  7.452/02, 939/03,  1.012/03,  2.715/03,  3.412/04, 6.478/06, 6.699/06, 513/07, 1.156/07, 2.525/07, 3.370/08, 3.372/08 e 3.597/08 deste, em face do arquivamento dos mesmos.
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 709/09/PS-GSE.
25/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Exarado despacho no REQ 3333/08 do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 7.127/2002 nesta Casa Legislativa, em 16/06/2009".
04/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.092/11(SF) comunicando remessa à sanção.
21/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12452/2011. DOU 22/07/11 PÁG 01 COL 01.
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.355/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.