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MPV 56/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10556/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/07/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002 e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Incluindo servidores da Administração Pública Direta no Plano de Carreira, conhecido como "Carreirão" e fixando a jornada de tabalho do BNDES em 07 (sete) horas e da FINEP em 08 (oito) horas diárias. |
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Indexação |
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Inclusão, Plano de Classificação de Cargos, categoria funcional, quadro de pessoal, Administração Federal, cargo, Especialista, prazo, opção, servidor, área, ciência e tecnologia, ausência, restrição, recebimento, função em comisão, carreira, seguridade social, trabalho. _Alteração, remuneração, policial militar, corpo de bombeiros, bombeiro militar, Distrito Federal (Brasil), garantia, benefício. _Fixação, jornada especial de trabalho, empregado, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), jornada de trabalho, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), inaplicabilidade, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). _Cálculo, proventos, aposentadoria compulsória, aposentadoria por invalidez, servidor, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, incidência, gratificação de desempenho, gratificação de produtividade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/08/2002 |
Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 01 a 06/08/02.
Comissão Mista: 01 a 14/08/02.
Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02.
Senado Federal: 29/08 a 11/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02.
Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02.
Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.556/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/07/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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14/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 01 a 06/08/02.
Comissão Mista: 01 a 14/08/02.
Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02.
Senado Federal: 29/08 a 11/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02.
Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02.
Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02. |
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21/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 40196 COL 01. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Cambraia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçametária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, e da EMC 2 CM. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição. |
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Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o Destaque |
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Mantido o art. 8º desta Medida Provisória, objeto do Destaque de Bancada do Bloco PSB/PC do B. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 56-A/02)
DCD 06 11 02 PAG 46276 COL 01. |
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07/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/710/02. |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.556/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 56/2002 Emendas apresentadas |
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MPV 56/2002 Pareceres apresentados |
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MPV56 (MPV05602) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV05602 => MPV 56/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2002 |
Antonio Cambraia |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Cambraia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçametária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, e da EMC 2 CM. |
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