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MPV 55/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10555/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/07/2002 |
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Ementa |
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Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Garantindo ao titular da conta vinculada do FGTS, com idade igual ou superior a 70 anos, o direito à disponibilização dos créditos dos complementos de atualização monetária em parcela única. |
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Indexação |
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Autorização, Caixa Econômica Federal (CEF), créditos, complementação, atualização, correção monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), limitação, valor, realização, pagamento, simplificação, termo, adesão, dispensa, comprovação, saque, movimentação, Conta vinculada do FGTS, direitos, idoso, titular, fundos de garantia, recebimento, parcela única. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/08/2002 |
Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 01 a 06/08/02.
Comissão Mista: 01 a 14/08/02.
Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02.
Senado Federal: 29/08 a 11/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02.
Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02.
Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.555/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/07/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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14/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 01 a 06/08/02.
Comissão Mista: 01 a 14/08/02.
Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02.
Senado Federal: 29/08 a 11/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02.
Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02.
Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02. |
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21/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 40179 COL 01. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Rejeitada a Emenda nº 01 apresentada na CMCN, com parecer pela rejeição. |
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Aprovada a Medida Provisória |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 55-A/02)
DCD 06 11 02 PÁG 46273 COL 02. |
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07/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/709/02. |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.555/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 55/2002 Emendas apresentadas |
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MPV 55/2002 Pareceres apresentados |
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MPV55 (MPV05502) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV05502 => MPV 55/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2002 |
Professor Luizinho |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM. |
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