MPV 51/2002

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/07/2002

Ementa

Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Indexação

Criação, cargo, Guarda de Polícia Federal, Analista de Informações Policiais, quadro de pessoal, Departamento de Polícia Federal (DPF), competência, policiamento ostensivo, organização, dados, infração penal, crime, concurso público, remuneração, gratificação, indenização, habilitação, policial, Gratificação por Operações Especiais, gratificação de desempenho, jornada de trabalho, programa, capacitação profissional.
Criação, plano, cargo, gestão, natureza administrativa, Departamento de Polícia Federal (DPF), opção, servidor, enquadramento, cargo efetivo, gratificação de desempenho, progressão funcional.
Criação, cargo efetivo, Auditor Fiscal, Previdência Social, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Criação, cargo em comissão, cargo de natureza especial, Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Executivo, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério, Defesa, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Departamento de Aviação Civil (DAC) (1969-2006), (INFOCI), Aeronáutica, gratificação, programa, apoio, desenvolvimento, Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), pesquisa científica, desenvolvimento sustentável, Região Amazônica.
Alteração, Conselho Deliberativo, Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), remessa, (MC), diretriz, aplicação de recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Fixação, contribuição, pensão militar, militar, Distrito Federal, Amapá, Roraima, Rondônia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

14/08/2002

Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas:01 a 06/08/02.
Comissão Mista: 01 a 14/08/02.
Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02.
Senado Federal: 29/08 a 11/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02.
Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02.
Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (19)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

04/07/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

14/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 40035 COL 01.

29/10/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.

05/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Transferida para a Sessão Ordinária do dia 06/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.

06/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.

12/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão , da Medida Provisória e da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, da EMC 9 CM, da EMC 10 CM, da EMC 11 CM, da EMC 12 CM, da EMC 13 CM, da EMC 14 CM, da EMC 15 CM, da EMC 16 CM, da EMC 17 CM, da EMC 18 CM, e da EMC 19 CM, em face do acordo entre os Srs. Líderes, ressalvado o voto da relatora.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Robson Tuma (PFL-SP).

•

Votação, preliminar, em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Rejeitado o Projeto de lei de Conversão, ressalvados os votos do Dep. Arnaldo Faria de Sá, Dep. Robson Tuma e Dep. Laura Carneiro.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 , apresentadas na Comissão Mista, com parecer pela aprovação

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6 e 12, com parecer pela rejeição

•

Rejeitada a Medida Provisória

•

A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 51/2002 Emendas apresentadas

MPV 51/2002 Pareceres apresentados

MPV51 (MPV05102)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV05102 => MPV 51/2002

Parecer Proferido em Plenário

12/11/2002

Laura Carneiro