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MPV 49/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10552/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
01/07/2002 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga as Leis nºs 6.263, de 1975; 6.590, de 1978 e 6.841, de 1980 e o Decreto-lei nº 1.957, de 1982. |
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Indexação |
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Autorização, Executivo, abertura de crédito, crédito extraordinário, concessão, garantia, União, administração indireta, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, operação financeira, créditos, empréstimo interno, requisitos, Lei de Responsabilidade Fiscal, revogação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/08/2002 |
Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 02/07 e de 01 a 05/08/02.
Comissão Mista: 01/07 a 12/08/02.
Câmara dos Deputados: 13 a 26/08/02.
Senado Federal: 27/08 a 09/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/09/02.
Congresso Nacional: 01/07 a 27/09/02.
Prorrogação do CN: 28/09 a 26/11/02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.552/02. DOFC 14 11 02 PAG 004 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/07/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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14/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 02/07 e de 01 a 05/08/02.
Comissão Mista: 01/07 a 12/08/02.
Câmara dos Deputados: 13 a 26/08/02.
Senado Federal: 27/08 a 09/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/09/02.
Congresso Nacional: 01/07 a 27/09/02.
Prorrogação do CN: 28/09 a 26/11/02. |
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22/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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Discutiu a Matéria Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovada a Medida Provisória |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Wagner Rossi. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 49-A/02)
DCD 06 11 02 PÁG 46259 COL 01. |
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07/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/706/02. |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.552/02. DOFC 14 11 02 PAG 004 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 49/2002 Pareceres apresentados |
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MPV49 (MPV04902) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV04902 => MPV 49/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2002 |
Wagner Rossi |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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