Imprimir

MPV 48/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10551/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/06/2002
Ementa
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA  e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA , e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Extinguindo a GDACTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2002 Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 28/06 a 01/07/02.
Comissão Mista: 26/07 a 08/08/08/02.
Câmara dos Deputados: 09/08 a 22/08/02.
Senado Federal: 23/08 a 05/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/02.
Congresso Nacional: 26/07 a 23/09/02.
Prorrogação do CN: 24/09 a 22/11/02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.551/02. DOFC 14 11 02 PAG 003 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
28/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 28/06/2002.
13/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 28/06 a 01/07/02.
Comissão Mista: 26/07 a 08/08/08/02.
Câmara dos Deputados: 09/08 a 22/08/02.
Senado Federal: 23/08 a 05/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/02.
Congresso Nacional: 26/07 a 23/09/02.
Prorrogação do CN: 24/09 a 22/11/02.
22/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 39989 COL 02.
29/10/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV.
Encerrada a Discussão
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Retirado o Destaque Simples da Dep. Luiza Erundina (PSB) para votação em separado do art. 6º desta Medida Provisória.
Aprovada a Medida Provisória
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Wagner Rossi.
A Matéria vai ao Senado Federal
   (MPV 48-A/02)
DCD 06 11 02 PAG 46253 COL 01.
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/705/02.
13/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.551/02. DOFC 14 11 02 PAG 003 COL 01.