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MPV 48/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10551/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/06/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA , e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Extinguindo a GDACTA. |
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Indexação |
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Reestruturação, cargo, quadro de pessoal, (DACTA), enquadramento, tabela, remuneração, criação, gratificação de desempenho, atividade, controle, segurança, tráfego aéreo, critérios, avaliação de desempenho, pontuação, controlador de tráfego aéreo, recebimento, gratificação especial, inclusão, benefício, aposentadoria, pensões, prazo, reorganização, cargo público, concessão, reajuste, adicionais, gratificação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/2002 |
Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 28/06 a 01/07/02.
Comissão Mista: 26/07 a 08/08/08/02.
Câmara dos Deputados: 09/08 a 22/08/02.
Senado Federal: 23/08 a 05/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/02.
Congresso Nacional: 26/07 a 23/09/02.
Prorrogação do CN: 24/09 a 22/11/02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.551/02. DOFC 14 11 02 PAG 003 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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28/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificação publicada no DOU de 28/06/2002. |
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13/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 28/06 a 01/07/02.
Comissão Mista: 26/07 a 08/08/08/02.
Câmara dos Deputados: 09/08 a 22/08/02.
Senado Federal: 23/08 a 05/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/02.
Congresso Nacional: 26/07 a 23/09/02.
Prorrogação do CN: 24/09 a 22/11/02. |
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22/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 39989 COL 02. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Retirado o Destaque Simples da Dep. Luiza Erundina (PSB) para votação em separado do art. 6º desta Medida Provisória. |
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Aprovada a Medida Provisória |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Wagner Rossi. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 48-A/02)
DCD 06 11 02 PAG 46253 COL 01. |
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07/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/705/02. |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.551/02. DOFC 14 11 02 PAG 003 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 48/2002 Pareceres apresentados |
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MPV48 (MPV04802) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV04802 => MPV 48/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2002 |
Wagner Rossi |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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