MPV 47/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10550/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/06/2002

Ementa

Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

Indexação

Estruturação, carreira, Perito Federal Agrário, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), composição, engenheiro agrônomo, enquadramento, quadro de pessoal, opção, servidor, competência, progressão funcional, avaliação de desempenho, fixação, vencimento básico, tabela, remuneração, jornada de trabalho, criação, gratificação de desempenho, gratificação especial, inclusão, benefício, aposentadoria, pensões, prazo, reorganização, reestruturação, cargo público, concessão, reajuste, adicionais, gratificação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

13/08/2002

Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 28/06 a 01/07/02.
Comissão Mista: 26/07 a 08/08/02.
Câmara dos Deputados: 09 a 22/08/02.
Senado Federal: 23/08 a 05/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/09/02.
Congresso Nacional: 26/07 a 23/09/02.
Prorrogação do CN: 24/09 a 22/11/02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.550/02. DOFC 14 11 02 PAG 003 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (28)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo

13/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 39936 COL 01.

29/10/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.

05/11/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, da EMC 9 CM, da EMC 10 CM, da EMC 11 CM, da EMC 12 CM, da EMC 13 CM, da EMC 14 CM, da EMC 15 CM, da EMC 16 CM, da EMC 17 CM, da EMC 18 CM, da EMC 19 CM, da EMC 20 CM, da EMC 21 CM, da EMC 22 CM, da EMC 23 CM, da EMC 24 CM, da EMC 25 CM, da EMC 26 CM, da EMC 27 CM, e da EMC 28 CM.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 28, apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Wagner Rossi.

•

A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 47-A/02)
DCD 06 11 02 PAG 46228 COL 02.

07/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/704/02.

13/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.550/02. DOFC 14 11 02 PAG 003 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 47/2002 Emendas apresentadas

MPV 47/2002 Pareceres apresentados

MPV47 (MPV04702)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV04702 => MPV 47/2002

Parecer Proferido em Plenário

05/11/2002

Wagner Rossi