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MPV 46/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10593/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/06/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARE, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/2002 |
Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 27 06 a 02 07 02.
Comissão Mista: 26 06 a 07 08 02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21 08 02.
Senado Federal: 22 08 a 04 09 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08 09 02.
Congresso Nacional: 26 06 a 22 09 02.
Prorrogação do CN: 23 09 a 21 11 02.
dcd 22 08 02 pag 39610 col 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.593/02. DOFC 09 12 02 PAG 001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (225) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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13/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 27 06 a 02 07 02.
Comissão Mista: 26 06 a 07 08 02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21 08 02.
Senado Federal: 22 08 a 04 09 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08 09 02.
Congresso Nacional: 26 06 a 22 09 02.
Prorrogação do CN: 23 09 a 21 11 02.
dcd 22 08 02 pag 39610 col 01. |
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21/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 39610 COL 01. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Transferida para a Sessão Ordinária do dia 06/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. |
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06/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Jovair Arantes, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jovair Arantes, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único do PLV. |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão 21/2002, ressalvados os destaques. |
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Prejudicadas a Medida Provisória e as emendas apresentadas na CMCN. |
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Prejudicado o DVS para os §§ 5º e 6º do art. 15 desta Medida Provisória, objeto de requerimento da Bancada do Bloco PSB/PC do B. |
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Retirados pelos autores os demais Destaques |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(PLV 21-A/02)
DCD 07 11 02 PÁG 46625 COL 02. |
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07/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/716/02. |
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14/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 504/02(CN) de 14/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 21/2002, para ser sancionado. |
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06/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei nº 10.593/02. DOFC 09 12 02 PAG 001 COL 01. |
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