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MPV 45/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada no PDC 2659/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/06/2002 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Criando a Gratificação de Qualificação e Desempenho - GQD; instituindo as Funções Comissionadas Ténicas do Banco Central - FTBC e alterando as respectivas tabelas; liberando para os servidores do BACEN, os valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/2002 |
Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 27 06 a 02 07 02.
Comissão Mista: 26 06 a 07 08 02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21 08 02.
Senado Federal: 22 08 a 04 09 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08 09 02.
Congresso Nacional: 26 06 a 22 09 02.
Prorrogação do CN: 23 09 a 21 11 02.
DCD 22 08 02 pág 39439 col 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/12/2002 |
Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências (MPV04502)
Originou o PDC 2659/2002. |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, por meio do Of. nº 239/19/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (111) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação desta Medida Provisória pelo Poder Executivo. |
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26/06/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retificação publicada no DOU de 26/06/2002 (edição extra). |
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13/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 27 06 a 02 07 02.
Comissão Mista: 26 06 a 07 08 02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21 08 02.
Senado Federal: 22 08 a 04 09 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08 09 02.
Congresso Nacional: 26 06 a 22 09 02.
Prorrogação do CN: 23 09 a 21 11 02.
DCD 22 08 02 pág 39439 col 01. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Transferida para a Sessão Ordinária do dia 06/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. |
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06/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. |
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12/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário, Dep. Sebastião Madeira, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição desta, da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, da EMC 9 CM, da EMC 10 CM, da EMC 11 CM, da EMC 12 CM, da EMC 13 CM, da EMC 14 CM, da EMC 15 CM, da EMC 16 CM, da EMC 17 CM, da EMC 18 CM, da EMC 19 CM, da EMC 20 CM, da EMC 21 CM, da EMC 22 CM, da EMC 23 CM, da EMC 24 CM, da EMC 25 CM, da EMC 26 CM, da EMC 27 CM, da EMC 28 CM, da EMC 29 CM, da EMC 30 CM, da EMC 31 CM, da EMC 32 CM, da EMC 33 CM, da EMC 34 CM, da EMC 35 CM, da EMC 36 CM, da EMC 37 CM, da EMC 38 CM, da EMC 39 CM, da EMC 40 CM, da EMC 41 CM, da EMC 42 CM, da EMC 43 CM, da EMC 44 CM, da EMC 45 CM, da EMC 46 CM, da EMC 47 CM, da EMC 48 CM, da EMC 49 CM, da EMC 50 CM, da EMC 51 CM, da EMC 52 CM, da EMC 53 CM, da EMC 54 CM, da EMC 55 CM, da EMC 56 CM, da EMC 57 CM, da EMC 58 CM, da EMC 59 CM, da EMC 60 CM, da EMC 61 CM, da EMC 62 CM, da EMC 63 CM, da EMC 64 CM, da EMC 65 CM, da EMC 66 CM, da EMC 67 CM, da EMC 68 CM, da EMC 69 CM, da EMC 70 CM, da EMC 71 CM, da EMC 72 CM, da EMC 73 CM, da EMC 74 CM, da EMC 75 CM, da EMC 76 CM, da EMC 77 CM, da EMC 78 CM, da EMC 79 CM, da EMC 80 CM, da EMC 81 CM, da EMC 82 CM, da EMC 83 CM, da EMC 84 CM, da EMC 85 CM, da EMC 86 CM, da EMC 87 CM, da EMC 88 CM, da EMC 89 CM, da EMC 90 CM, da EMC 91 CM, da EMC 92 CM, da EMC 93 CM, da EMC 94 CM, da EMC 95 CM, da EMC 96 CM, da EMC 97 CM, da EMC 98 CM, da EMC 99 CM, da EMC 100 CM, da EMC 101 CM, da EMC 102 CM, da EMC 103 CM, da EMC 104 CM, da EMC 105 CM, da EMC 106 CM, da EMC 107 CM, da EMC 108 CM, da EMC 109 CM, da EMC 110 CM, e da EMC 111 CM. |
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Encerrada a Discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 111, apresentadas na Comissão Mista, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitada esta Medida Provisória nº 45, de 2002, com voto contrário da Bancada do PSDB, declarado pelo Líder, Dep. Jutahy Junior. |
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Prejudicados os 4 Requerimentos de DVS da Bancada do PFL, apresentados a esta MPV. |
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A Matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo. |
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14/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF SGM-P 1498/02, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA NESTA CASA. |
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AVISO PS-GSE/17/02, À PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 17/02 COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTA MEDIDA PROVISÓRIA NESTA CASA. |
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12/12/2002 |
Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de |
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Originou o PDC 2659/2002. |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, por meio do Of. nº 239/19/SGM-P. |
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