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MPV 43/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10549/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/06/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Alterando o artigo 63 da Medida Provisória nº 2.229 - 43, de 2001. Transformando os cargos de Assistente Jurídico da AGU em Advogado da União. |
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Indexação |
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Normas, remuneração, cargo, Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, agrupamento, categoria, padrão, tabela, valor, vencimento básico, pro labore, inclusão, aposentadoria, pensões, carreira, advogado, assistente jurídico, Advocacia-Geral da União, defensor público, procurador federal, prazo, reorganização, reestruturação, cargo público, concessão, reajuste, adicionais, gratificação, alteração, medida provisória.
Transformação, enquadramento, cargo, assistente jurídico, advogado, União Federal, carreira, Advocacia-Geral da União, exigência, antigüidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/2002 |
Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 27 06 a 02 07 02.
Comissão Mista: 26 06 a 07 08 02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21 08 02.
Senado Federal: 22 08 a 04 09 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08 09 02.
Congresso Nacional: 26 06 a 22 09 02.
Prorrogação do CN: 23 09 a 21 11 02.
dcd 22 08 02 pag 39380 col 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.549/02. DOFC 14 11 02 PAG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (12) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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13/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 27 06 a 02 07 02.
Comissão Mista: 26 06 a 07 08 02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21 08 02.
Senado Federal: 22 08 a 04 09 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08 09 02.
Congresso Nacional: 26 06 a 22 09 02.
Prorrogação do CN: 23 09 a 21 11 02.
dcd 22 08 02 pag 39380 col 02. |
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21/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 39380 COL 02. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Claudio Cajado, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Claudio Cajado, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela aprovação da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, da EMC 9 CM, da EMC 10 CM, da EMC 11 CM, e da EMC 12 CM. |
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Retiradas as emendas de nºs 1 a 12 apresentadas na CMCN, em face do acordo entre os Senhores Líderes. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovada a Medida Provisória |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Cláudio Cajado. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 43-A/02)
DCD 06 11 02 PÁG 46200 COL 01. |
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07/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/702/02. |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.549/02. DOFC 14 11 02 PAG 03 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 43/2002 Emendas apresentadas |
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MPV 43/2002 Pareceres apresentados |
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MPV43 (MPV04302) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV04302 => MPV 43/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2002 |
Claudio Cajado |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Claudio Cajado, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela aprovação da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, da EMC 9 CM, da EMC 10 CM, da EMC 11 CM, e da EMC 12 CM. |
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