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MPV 42/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/06/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Criando a Gratificação de Desempenho da Atividade do Grupo Informações - GDACI e a Gratificação Complementar de Inteligência - GCI; extiguindo a Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/08/2002 |
Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 27/6 a 02/07/02.
Comissão Mista: 26/06 a 07/08/02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21/08/02.
Senado Federal: 22/08 a 04/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/09/02.
Congresso Nacional: 26/06 a 22/09/02.
Prorrogação do CN: 23/09 a 21/11/02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DECLARATÓRIO DO SF DECLARANDO REJEITADA ESTA MPV, EM FACE DA REJEIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NAQUELA CASA, NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO DA RESOLUÇÃO 01, DE 2002-CN. D.O. 13 11 02 PÁG 0011 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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13/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 27/6 a 02/07/02.
Comissão Mista: 26/06 a 07/08/02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21/08/02.
Senado Federal: 22/08 a 04/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/09/02.
Congresso Nacional: 26/06 a 22/09/02.
Prorrogação do CN: 23/09 a 21/11/02. |
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21/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PAG 39341 COL 01. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Odelmo Leão, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Odelmo Leão, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, e da EMC 4 CM. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 42, de 2002, ressalvado o Destaque. |
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Mantidos os arts. 23 e 32 desta Medida Provisória, objeto do Destaque de Bancada do PST |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Odelmo Leão. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 42-A/02)
DCD 06 11 02 PAG 46170 COL 02. |
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07/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/701/02. |
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12/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ATO DECLARATÓRIO DO SF DECLARANDO REJEITADA ESTA MPV, EM FACE DA REJEIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NAQUELA CASA, NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO DA RESOLUÇÃO 01, DE 2002-CN. D.O. 13 11 02 PÁG 0011 COL 01. |
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31/01/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP |
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