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MPV 42/2002
Medida Provisória
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/06/2002
Ementa
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Criando a Gratificação de Desempenho da Atividade do Grupo Informações - GDACI e a Gratificação Complementar de Inteligência - GCI; extiguindo a Gratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI.
Indexação
Normas, estruturação, Carreira de Inteligência, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), composição, grupo, informações, enquadramento, quadro de pessoal, servidor, formação, curso de aperfeiçoamento, definição, progressão funcional, promoção, avaliação de desempenho, gratificação complementar, inclusão, benefício, aposentadoria, pensões, ocorrência, redução, valor, pagamento, diferença, vantagem pessoal, prazo, reorganização, reestruturação, cargo público, vantagens, habilitação profissional, curso de mestrado, curso de doutorado, direitos, deveres, Código de Ética, revogação, dispositivos.
_ Criação, cargo público, analista, auxiliar, quadro de pessoal, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), definição, competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2002 Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 27/6 a 02/07/02.
Comissão Mista: 26/06 a 07/08/02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21/08/02.
Senado Federal: 22/08 a 04/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/09/02.
Congresso Nacional: 26/06 a 22/09/02.
Prorrogação do CN: 23/09 a 21/11/02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DECLARATÓRIO DO SF DECLARANDO REJEITADA ESTA MPV, EM FACE DA REJEIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NAQUELA CASA, NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO DA RESOLUÇÃO 01, DE 2002-CN. D.O. 13 11 02 PÁG 0011 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
13/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 27/6 a 02/07/02.
Comissão Mista: 26/06 a 07/08/02.
Câmara dos Deputados: 08 a 21/08/02.
Senado Federal: 22/08 a 04/09/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/09/02.
Congresso Nacional: 26/06 a 22/09/02.
Prorrogação do CN: 23/09 a 21/11/02.
21/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PAG 39341 COL 01.
29/10/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Odelmo Leão, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Odelmo Leão, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, e da EMC 4 CM.
• Encerrada a Discussão
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Medida Provisória nº 42, de 2002, ressalvado o Destaque.
• Mantidos os arts. 23 e 32 desta Medida Provisória, objeto do Destaque de Bancada do PST
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Odelmo Leão.
• A Matéria vai ao Senado Federal
   (MPV 42-A/02)
DCD 06 11 02 PAG 46170 COL 02.
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/701/02.
12/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DECLARATÓRIO DO SF DECLARANDO REJEITADA ESTA MPV, EM FACE DA REJEIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NAQUELA CASA, NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO DA RESOLUÇÃO 01, DE 2002-CN. D.O. 13 11 02 PÁG 0011 COL 01.
31/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 42/2002    Emendas apresentadas
MPV 42/2002    Pareceres apresentados
MPV42 (MPV04202)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV04202 => MPV 42/2002 Parecer Proferido em Plenário 05/11/2002 Odelmo Leão Parecer Proferido em Plenário, Dep. Odelmo Leão, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, e da EMC 4 CM.