Imprimir

PL 7123/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5074/1990
Origem: PLS 100/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - PSDB/CE 08/08/2002
Ementa
Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, com o objetivo de disciplinar o pedido de informação ao Ministério Público sobre o andamento de procedimento relativo às conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Indexação
Alteração,Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, Congresso Nacional, solicitação, informação, Ministério Público, acompanhamento, procedimento, conclusão, (CPI), apuração, responsabilidade civil, responsabilidade penal, encaminhamento, pedido, Mesa Diretora, Câmara dos Deputados, Senado, prazo determinado, informações, crime de responsabilidade, penalidade, recusa, ausência, cumprimento, prazo legal, falsidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2002 Apense-se ao PL-5074/1990.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5074/1990.(DESPACHO INICIAL)
27/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD28 08 02 PAG 40794 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7123/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2002 Apense-se ao PL-5074/1990.(DESPACHO INICIAL)