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PDC 2229/2002
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Origem: PDS 219/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR 08/08/2002
Ementa
Anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2002 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 2229/2002, que "anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro."
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI).
29/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002.
02/09/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
30/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Paulo Delgado
29/05/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Delgado, pela aprovação.
05/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer
06/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP)
06/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
18/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
06/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 62/11 - CCJC encaminhando o projeto para devolução dos autógrafos ao Senado Federal a fim de ser corrigida a inexatidão neles verificados.
28/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolução dos autógrafos ao Senado Federal para correção, através do Ofício nº 297/11/PS-GSE.