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PL 7122/2002
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 08/08/2002
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 206 do Novo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), estabelecendo em vinte anos a prescrição da pretensão da reparação relativa a acidente do trabalho ou doença ocupacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2002 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 424/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
27/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 02 PAG 40784 COL 01.
29/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
05/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Waldir Pires
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Waldir Pires, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 06/12/02, PAG 53060 C0L 02 Letra A.
06/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 06 a 12 12 02.
DCD 06 12 02 Pág 52986 Col 02.
11/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 256/02, do Deputado Gerson Peres e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
11/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Gerson Peres (PPB-PA).
13/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
24/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento 1465/03, do Dep. Dr. Rosinha e outros, solicitando a retirada do REC 256/2002.
DCD 20 01 04 PAG 264 COL 01.
07/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
12/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 89/04 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
21/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Inaldo Leitão
30/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
14/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/382/04.
29/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 424/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.