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SBT 1 CCJC => PL 56/1995
Substitutivo
Acessória de:
PL 56/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PFL/RJ 03/10/2000
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", no capítulo referente à proteção contratual.
Explicação da Ementa
Dispõe que o devedor inadimplente terá direito à restituição das parcelas quitadas à data da resolução contratual., monetariamente atualizada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Bispo Rodrigues
Tramitação
Data Andamento
03/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Bispo Rodrigues