SBT 1 CCJC => PL 56/1995

Substitutivo

Acessória de:

PL 56/1995

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bispo Rodrigues - PFL/RJ

03/10/2000

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", no capítulo referente à proteção contratual.

Explicação da Ementa

Dispõe que o devedor inadimplente terá direito à restituição das parcelas quitadas à data da resolução contratual., monetariamente atualizada.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, devedor, inadimplência, restituição, recebimento, parcela, prestações pagas, quitação, valor, correção monetária, desconto, multa, proteção, natureza contratual, desistência, contrato, compra e venda, bens móveis, bens imóveis.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Bispo Rodrigues

Tramitação

Data

Andamento

03/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Bispo Rodrigues