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PL 8052/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5247/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laercio Oliveira - SD/SE 30/10/2014
Ementa
Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga as leis nº 7.102, de 1983, nº 8.863, de 1994, o art. 7º da Lei nº 11.718, de 2008, os arts. 14 a 16 e 20 da Lei nº 9.017, de 1995 e o art. 14 da Medida Provisória nº 2.184-23, de 2001 e altera a Lei nº 10.826, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2014 Apense-se à(ao) PL-5247/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8052/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências".
05/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5247/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PL-5247/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
06/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/14 PÁG 109 COL 01.
06/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de
Recebimento pela PL423812.
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).