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PAR 1 CDC => PLP 94/1999
Parecer de Comissão
Acessória de:
PLP 94/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e 07/08/2002
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes, pela rejeição deste, com emendas, e pela aprovação do PLP-117/2000, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno