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PEC 430/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 378/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PDT/MG 29/10/2014
Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2014, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros, que: "Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares".
30/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Reloatório de Conferência de Assinaturas
31/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
04/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/14  PÁG 290 COL 01.
04/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 704/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento da PEC 430/2014 à PEC 352/2013 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-378/2005
09/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 704/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 704/2015, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 352/2013 e n. 430/2014. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 378/2005, que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2014, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, que encabeça o bloco formado em torno da Reforma Política Constitucional. Publique-se. Oficie-se."
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).