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PEC 430/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 378/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PDT/MG 29/10/2014
Ementa
Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares.
Indexação
Constituição Federal, elegibilidade, policial militar, bombeiro militar, reciprocidade de tratamento, servidor público, retorno, anterioridade, cargo, função.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/06/2015
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2014, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros, que: "Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares".
30/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Reloatório de Conferência de Assinaturas
31/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
04/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/14  PÁG 290 COL 01.
04/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 704/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento da PEC 430/2014 à PEC 352/2013 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
06/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-378/2005
09/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 704/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 704/2015, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 352/2013 e n. 430/2014. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 378/2005, que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2014, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, que encabeça o bloco formado em torno da Reforma Política Constitucional. Publique-se. Oficie-se."
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 430/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/2014 Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
31/10/2014 Apense-se à(ao) PEC-378/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
PEC 430/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 704/2015 => PEC 352/2013 Requerimento de Apensação 26/02/2015 Subtenente Gonzaga Requer o apensamento da PEC 430/2014 à PEC 352/2013 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.