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PL 7111/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Ribeiro - PSDB/RJ 07/08/2002
Ementa
Dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Normatizando o procedimento de "recall" de veículo com defeito de fabricação.
Indexação
- Normas, empresa de veículos automotores, convocação, consumidor, proprietário, veículo automotor, saneamento, correção, defeito de fabricação, troca, substituição, peças, reposição, exigência, estatística, atendimento, chamada, rotina, identificação, produto, defeito, acidente, notificação, órgão público, imprensa, informações, publicidade, usuário, concessionária, serviço, atendimento cliente.
_ Alteração, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade, fornecedor, empresa de veículos automotores, pagamento, despesa, transporte, locomoção, consumidor, realização, serviço, correção, defeito de fabricação, locação, veículos, substituto, indenização, lucros cessante, atividade comercial, paralisação.
_ Alteração, Código Penal, periclitação, exposição, vida, terceiros, perigo, falta, notificação, autoridade, consumidor, defeito de fabricação, veículo automotor, ocorrência, lesão corporal, homicídio, acidente, penalidade, infrator, indenização, vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0555 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Ribeiro (PSDB-RJ).
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM e CCJR.
Encaminhado à CCP
30/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/08/02  PÁG 41456  COL 02.
Encaminhado à CDCMAM
02/09/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
04/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luiz Alberto
03/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Alberto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0555  COL 01.
18/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7111/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR.
PL 7111/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 7111/2002 Parecer do Relator 03/12/2002 Luiz Alberto Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 7111/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto, pela aprovação.
CVO 1 CDC => PL 7111/2002 Complementação de Voto 18/12/2002 Luiz Alberto "Dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências."
Brasília, 18 de dezembro de 2002.