PL 7106/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4215/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Odelmo Leão - PPB/MG

07/08/2002

Ementa

Exclui as Unidades ou Agências Lotéricas da vedação à opção pelo SIMPLES, a que se refere o art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Explicação da Ementa

Possibilita a rede da casa lotérica optar pela inscrição no SIMPLES.

Indexação

Alteração, Lei do Simples, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), agência, loteria, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2002

apense-se ao PL-4215/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07/10/03 PÁG 52447 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Odelmo Leão

26/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se ao PL-4215/2001.(DESPACHO INICIAL)

30/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31/08/02 PÁG 41573 COL 02.

02/09/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

14/10/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apensação desta ao PL-4215/2001.

27/11/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4215/2001

28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4215/2001

29/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07/10/03 PÁG 52447 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7106/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/08/2002

apense-se ao PL-4215/2001.(DESPACHO INICIAL)