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VTS 1 CCJC => PL 3199/2000
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3199/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coriolano Sales - PDT/BA 07/08/2002
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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