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PLP 330/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Eduardo Dado - PDT/SP 07/08/2002
Ementa
Altera a legislação tributária para isentar as centrais de compras que menciona das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - e para o PIS/PASEP.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 70, de 1991.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal,  isenção tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), associações, central de compra, mercadoria, exclusão, base de cálculo, receita, venda, bens, associado, fixação, alíquota, incidência, folha de pagamento, exigência, contabilização, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2002 Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado João Eduardo Dado (PDT-SP).
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
29/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002.
Encaminhado à CEICT
29/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
30/10/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Júlio Redecker
06/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Redecker
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 330/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2002 Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 330/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 330/2002 Parecer do Relator 06/12/2002 Júlio Redecker Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PLP 330/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação.