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PDC 2227/2002
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 07/08/2002
Ementa
Susta os efeitos do Parecer Normativo
nº 146/2002, elaborado pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que apresentou proposta de novas Diretrizes Curriculares do Curso de Graduação de Direito, em substituição àquelas prescritas pela Portaria nº 1.886/94, do Ministério da Educação.
Indexação
Sustação, efeito, vigência, Parecer Normativo, Conselho Nacional  de Educação, proposta, alteração, diretriz, currículo, curso superior, Direito, substituição, Portaria, (MEC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2004 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania
.  (Novo Despacho)
DCD 20 04 04 PÁG 16861 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP).
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhado à CCP
29/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002 PÁG 41188 COL 01..
30/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres
16/01/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 72/2004 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
19/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania
.  (Novo Despacho)
DCD 20 04 04 PÁG 16861 COL 02.
22/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido à CCP.
22/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/04/2004.
23/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
29/04/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
26/06/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.
12/07/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/08/2006 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 06 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2227/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2002 Despacho à CCJR.
19/04/2004 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania
.  (Novo Despacho)
DCD 20 04 04 PÁG 16861 COL 02.
PDC 2227/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PDC 2227/2002 Parecer do Relator 26/06/2006 Bonifácio de Andrada Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CE => PDC 2227/2002 Parecer de Comissão 12/07/2006 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela aprovação.
PDC 2227/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 72/2004 CCJC => PDC 2227/2002 Requerimento 24/03/2004 José Eduardo Cardozo requer seja devolvido o PDL 2227,DE 2002, ao Sr. Presidente da Câmara  para que o mesmo seja distribuído a Comissão de Educação, Cultura e Desporto,já que a matéria, em seu mérito, diz respeito à   referida Comissão.