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MPV 41/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10548/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/06/2002 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Ampliando a lista de produtos alcançados pelo crédito presumido, incluindo os medicamentos de uso continuado para o tratamento de patologias crônicas e degenerativas, por exemplo, hormônios, interferon, eritropoetina e hemoderivados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.548/02. DOFC 14 11 02 PAG 001 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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06/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 22 a 27 06 02.
Comissão Mista: 21 06 a 02 08 02.
Câmara dos Deputados: 03 a 16 08 02.
Senado Federal: 17 a 30 08 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 03 09 02.
Congresso Nacional: 21 06 a 17 09 02.
Prorrogação do CN: 18 09 02 a 16 11 02.
dcd 08 08 02 pag 36625 col 02. |
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07/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002 PÁG 36625 COL 02. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovada a Medida Provisória |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osvaldo Biolchi. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 41-A/02)
DCD 06 11 02 PAG 46167 COL 01. |
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07/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/700/02. |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.548/02. DOFC 14 11 02 PAG 001 COL 02. |
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