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MPV 41/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10548/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/06/2002 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Ampliando a lista de produtos alcançados pelo crédito presumido, incluindo os medicamentos de uso continuado para o tratamento de patologias crônicas e degenerativas, por exemplo, hormônios, interferon, eritropoetina e hemoderivados. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ampliação, relação, produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), concessão, regime especial, crédito presumido, industrialização, importação, inclusão, medicamento de uso contínuo, tratamento médico, doença grave, aquisição, Sistema Único de Saúde (SUS), benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.548/02. DOFC 14 11 02 PAG 001 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/06/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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06/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 22 a 27 06 02.
Comissão Mista: 21 06 a 02 08 02.
Câmara dos Deputados: 03 a 16 08 02.
Senado Federal: 17 a 30 08 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 03 09 02.
Congresso Nacional: 21 06 a 17 09 02.
Prorrogação do CN: 18 09 02 a 16 11 02.
dcd 08 08 02 pag 36625 col 02. |
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07/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002 PÁG 36625 COL 02. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovada a Medida Provisória |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osvaldo Biolchi. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 41-A/02)
DCD 06 11 02 PAG 46167 COL 01. |
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07/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/700/02. |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.548/02. DOFC 14 11 02 PAG 001 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 41/2002 Pareceres apresentados |
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MPV41 (MPV04102) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV04102 => MPV 41/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2002 |
Osvaldo Biolchi |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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