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PL 7099/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5976/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Costa Ferreira - PFL/MA 07/08/2002
Ementa
Acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o art. 482-A para dispor sobre os efeitos da declaração judicial de inexistência da justa causa imputada ao empregado.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exigência, empregador, pagamento, salário, direitos, trabalhador, prazo, afastamento, comprovação, inexistência, falta de justa causa, empregado, efeito, declaração, nulidade, demissão, Justiça do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2002 Apense-se ao PL-5976/2001.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Costa Ferreira (PFL-MA).
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5976/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2002 PÁG 41557 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 143 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
26/08/2002 Apense-se ao PL-5976/2001.(DESPACHO INICIAL)