PL 7098/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Pessoa - PFL/CE

06/08/2002

Ementa

Altera a redação dos arts. 2º e 9º, da Lei nº. 4.767, de 30 de agosto de 1965, ampliando a abrangência dos beneficiários dos direitos assegurados aos Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial.

Explicação da Ementa

Inclui como beneficiário de promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, o militar que tenha sido destacado para participar do serviço ativo, durante a Segunda Gerra Mundial, na Ilha de Trindade e na Terceira Companhia Regional de Fuzileiros Navais, em Natal - RN.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2002

Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Apensados

Apensados ao PL 7098/2002 (1)

PL 7342/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Pessoa (PFL-CE).

26/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

30/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2002 PÁG 41556 COL 01.

30/08/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN.

30/10/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

07/11/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL 7342/2002.
28/11/2002(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0554 COL 01.

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/06/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-7342/2002 apensada.

09/10/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira

05/11/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, com substitutivo.

07/11/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/11/2003

17/11/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/11/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista ao Deputado Jair Bolsonaro.

25/11/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Prazo de vista encerrado.

03/12/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 12/12/03 PÁG 68739 COL 01 Letra A.

14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7342/2002 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Lindberg Farias (PT-RJ)

03/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004

13/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

26/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)

18/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste, do PL 7.342/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 143 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).