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PL 7098/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Pessoa - PFL/CE 06/08/2002
Ementa
Altera a redação dos arts. 2º e 9º, da Lei nº. 4.767, de 30 de agosto de 1965, ampliando a abrangência dos beneficiários dos direitos assegurados aos Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial.
Explicação da Ementa
Inclui como beneficiário de promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, o militar que tenha sido destacado para participar do serviço ativo, durante a Segunda Gerra Mundial, na Ilha de Trindade e na Terceira Companhia Regional de Fuzileiros Navais, em Natal - RN.
Indexação
Alteração, lei federal, concessão, Veterano, direitos, promoção, posto imediato,  graduação imediata, segundo tenente, militar, destacamento, participação, serviço ativo, Segunda Gerra Mundial, Ilha de Trindade, Companhia, Fuzileiro Naval, Município, Natal, (RN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2002 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 7098/2002 (1)
PL 7342/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Pessoa (PFL-CE).
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2002 PÁG 41556 COL 01.
30/08/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
30/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/11/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL 7342/2002.
28/11/2002(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0554 COL 01.
28/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-7342/2002 apensada.
09/10/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira
05/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, com substitutivo.
07/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/11/2003
17/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Jair Bolsonaro.
25/11/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de vista encerrado.
03/12/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 12/12/03 PÁG 68739 COL 01 Letra A.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7342/2002 apensada.
Designado Relator, Dep. Lindberg Farias (PT-RJ)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste,  do PL 7.342/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 143 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7098/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2002 Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7098/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7098/2002 Parecer do Relator 18/08/2005 Luciano Zica Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste,  do PL 7.342/2002, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 7098/2002 Parecer do Relator 05/11/2003 Fernando Gabeira Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CREDN => PL 7098/2002 Substitutivo 06/11/2003 Fernando Gabeira Altera a redação dos arts. 2º e 9º, da Lei nº 4.767/65, ampliando a abrangência dos beneficiários dos direitos assegurados aos Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial.

PAR 1 CREDN => PL 7098/2002 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação deste, com substitutivo.