PL 7093/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4906/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ivan Paixão - PPS/SE

06/08/2002

Ementa

Esta lei dispõe sobre a correspondência eletrônica comercial, e dá outras providências.

Indexação

Normas, correspondência eletrônica, comércio eletrônico, garantia, receptor, recusa, recebimento, mensagem, (INTERNET), exigência, autorização, usuário, comercialização, endereço eletrônico, banco de dados, cadastro, proibição, remetente, transmissão, falsidade, informações, publicidade, obrigatoriedade, identificação, propaganda comercial, provedor, Poder Público, fiscalização, tipicidade, crime, penalidade, multa, pena de reclusão, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2002

Apense-se ao PL-4906/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Paixão (PPS-SE).

26/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4906/2001.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7093/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/08/2002

Apense-se ao PL-4906/2001.(DESPACHO INICIAL)