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REC 249/2002 => PL 6295/2002
Recurso
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 6295/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo - PT/SP 06/08/2002
Ementa
Conforme o disposto no artigo 58, §3º combinado com o artigo 132, §2º, do Regimento Interno, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre todo o Projeto de Lei nº 6.295-A, de 2002, que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Sem prazo determinado
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2002 Por não atender ao disposto no art. 132, § 2º, arquive-se nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado João Paulo, solicitando a retirada deste Projeto.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado João Paulo (PT-SP).
10/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP para publicação, por motivo de deferimento de requerimento de Retirada pelo Autor
Por não atender ao disposto no art. 132, § 2º, arquive-se nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se.
Encaminhado à CCP
10/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/12/2002.
10/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado João Paulo, solicitando a retirada deste Projeto.
10/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Paulo (PT-SP).
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 249/2002 => PL 6295/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 239/2002 => REC 249/2002 => PL 6295/2002 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 10/12/2002 João Paulo Requeremos, nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno, a retirada das assinaturas ao Recurso n°249 de 2002, que solicita que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Lei n° 6.295-A, de 2002, que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".