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PL 7087/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

06/08/2002

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução de doações a igreja,  do imposto de renda devido pela pessoa física, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2002

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

26/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

29/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002 PÁG 41151 COL 02.

30/08/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0554 COL 01.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.

19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Carlito Merss

21/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

31/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária.

06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/08/03 PÁG 37505 COL 02 Letra A.

20/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, §  4º  do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões). DCD 21 08 03 PÁG 39553 COL 01.

27/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso nº 54/03, do Dep Luiz Carlos Hauly, contra o parecer pela inadequação da CFT a este Projeto. DCD 23 09 03 Pag 49248 Col 02.

27/08/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD), REC 54/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

28/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 143 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).