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SBT 1 CCJC => PL 5162/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5162/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 29/10/2014
Ementa
SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI No 5.162/2014
Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviços com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
29/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).