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PL 7083/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1113/1988

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Paim - PT/RS

06/08/2002

Ementa

Disciplina a jornada de trabalho e concede adicional de penosidade, aposentadoria especial e seguro obrigatório aos motoristas e cobradores de transportes coletivos urbanos.

Indexação

Fixação, jornada de trabalho, adicional de atividade penosa, aposentadoria especial, seguro obrigatório, acidente do trabalho, hora extra, remuneração, feriado, adicional noturno, motorista profissional, cobrador, transporte coletivo, ônibus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2002

Apense-se ao PL-1113/1988. (DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paulo Paim

26/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1113/1988. (DESPACHO INICIAL)

29/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002 PÁG 41131 COL 02.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-306/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.

13/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3986/2021.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 7083/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7083/2002 o PL 3986/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 1386/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7083/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/08/2002

Apense-se ao PL-1113/1988. (DESPACHO INICIAL)