| PAR 1 PEC27700 => PEC 277/2000 | |||||||||||
| Parecer de Comissão | |||||||||||
| Acessória de: | |||||||||||
| PEC 277/2000 | |||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||
| Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 277-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera os arts. 149 e 177 da Constituição Federal" (Combustíveis). | 06/08/2002 | ||||||||||
| Ementa | |||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||
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