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SBT 1 CCJC => PL 7323/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7323/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PMDB/MS 29/10/2014
Ementa
Altera o artigo 282, do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
29/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).