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TVR 2675/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 3143/2003
Origem: MSC 669/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/07/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 887, de 04 de junho de 2002, que autoriza a Associação do Agricultores do Capibaribe Mirim a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Vicente Férrer, Estado de Pernambuco.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, São Vicente Ferrer, (PE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 3143/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/07/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela Poder Executivo
09/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
14/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-669/2002.
16/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
16/08/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
12/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin
06/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Angela Guadagnin
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/01/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP para guarda.
Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.
15/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 3143/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 2675/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 2675/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 2675/2002 Parecer do Relator 06/12/2002 Angela Guadagnin Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 2675/2002 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação.