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TVR 2599/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 882/2003
Origem: MSC 648/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/07/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova concessão da Televisão Tibagi Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Apucarana, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 882/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/07/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR pelo Poder Executivo
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
12/08/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
28/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida
30/09/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Neyde Aparecida
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida, pela aprovação.
08/10/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 882/2003