Imprimir

PLP 425/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 20/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiririca - PR/SP 24/10/2014
Ementa
Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impedir a substituição de candidatos declarados inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade,  proibição, substituição, candidato inelegível, Lei da Ficha Limpa,  eleição majoritária, eleição proporcional,  cônjuge, parente, parentesco por consanguinidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2014 Apense-se à(ao) PLP-20/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PLP 20/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 425/2014, pelo Deputado Tiririca (PR-SP), que: "Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impedir a substituição de candidatos declarados inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa".
05/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-20/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se à(ao) PLP-20/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
07/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/14 PÁG 34 COL 01.
07/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-650/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-68/2019.
17/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PLP 20/2007, ao qual esta proposição está apensada.
16/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PLP 20/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 425/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2014 Apense-se à(ao) PLP-20/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
05/11/2014 Apense-se à(ao) PLP-20/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade