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PLN 18/2014 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13074/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/10/2014
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00 (dez milhões e setecentos e seis mil reais), para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13074/2014. DOU 31/12/14 PÁG 015 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 18/2014, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00 (dez milhões e setecentos e seis mil reais), para os fins que especifica".
17/10/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
21/10/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 22/10/2014 a 29/10/2014)
29/10/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Ofício nº 382 (CN), de 28.10.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento das Mensagens nº 301 a 322, de 2014, da Presidente da República.Original encontra-se anexado ao processado do PLN nº 14, de 2014, à folha de nº 16.
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas.
05/11/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator o Deputado Devanir Ribeiro, conforme Of. Pres. n. 171/2014/CMO, de 5.11.2014.
18/11/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Devanir Ribeiro
Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas nºs 6 e 8 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais.
20/11/2014 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 ? CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data.
30/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13074/2014. DOU 31/12/14 PÁG 015 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 18/2014 CN    Emendas apresentadas
PLN 18/2014 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 18/2014 CN Relatório do Relator (CMO) 18/11/2014 Devanir Ribeiro Voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas nºs 6 e 8 e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais.