| REP 33/2014 | |||||||||||||||||||||
| Representação | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Partido da Social Democracia Brasileira, Democratas | 16/10/2014 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4.º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, e em matéria jornalística que dá conta da ocorrência de desvios de recursos públicos em convênio celebrado entre o governo do Estado da Bahia e a ONG Instituto Brasil, representação em desfavor do Deputado Federal AFONSO FLORENCE, do Partido dos Trabalhadores. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 10/12/2014 | Determino a publicação dos pareceres, nos termos do art. 17, V, “a”, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 58, § 1º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados combinado com o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquivem-se as Representações n. 33/14, 34/14 e 35/14. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 16/10/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Representação n. 33/2014, pelos Partido da Social Democracia Brasileira e Democratas, que: "Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4.º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, e em matéria jornalística que dá conta da ocorrência de desvios de recursos públicos em convênio celebrado entre o governo do Estado da Bahia e a ONG Instituto Brasil, representação em desfavor do Deputado Federal AFONSO FLORENCE, do Partido dos Trabalhadores". | ||||||||||||||||||||
| 16/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação no DCD de 17/10/14 PÁG 691 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 04/11/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Instauração do Processo Disciplinar. | ||||||||||||||||||||
| • | Sorteados os Deputados Zequinha Marinho, Wladimir Costa e Roberto Teixeira para escolha do relator. | ||||||||||||||||||||
| 11/11/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado o Deputado Roberto Teixeira como relator. | ||||||||||||||||||||
| 12/11/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista impossibilidade de os sorteados assumirem a relatoria, foi realizado novo sorteio. | ||||||||||||||||||||
| • | Foram sorteados os Deputados Mauro Lopes, Júlio Delgado e Sérgio Moraes. | ||||||||||||||||||||
| • | Designado como relator o Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG). | ||||||||||||||||||||
| 02/12/2014 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer Preliminar do Deputado Mauro Lopes pelo arquivamento da Representação. | ||||||||||||||||||||
| 10/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 244/14 - CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha os Processos referentes às Representações n. 33/2014, 34/2014 e 35/2014, informando que aquele Colegiado, em reunião realizada no dia 2 de dezembro de 2014, aprovou pareceres pelo arquivamento, tendo em vista a inépcia e ausência de justa causa das Representações, nos termos do inciso III do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar. | ||||||||||||||||||||
| • | Determino a publicação dos pareceres, nos termos do art. 17, V, “a”, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 58, § 1º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados combinado com o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquivem-se as Representações n. 33/14, 34/14 e 35/14. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
| 11/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias e debates a partir de 12/12/2014) | ||||||||||||||||||||
| 10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||
| 11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivada | ||||||||||||||||||||