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REP 33/2014
Representação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido da Social Democracia Brasileira, Democratas 16/10/2014
Ementa
Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4.º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, e em matéria jornalística que dá conta da ocorrência de desvios de recursos públicos em convênio celebrado entre o governo do Estado da Bahia e a ONG Instituto Brasil, representação em desfavor do Deputado Federal AFONSO FLORENCE, do Partido dos Trabalhadores.
Indexação
Apuração, procedimento, quebra, decoro parlamentar, deputado federal, PT(BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2014 Determino a publicação dos pareceres, nos termos do art. 17, V, “a”, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 58, § 1º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados combinado com o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquivem-se as Representações n. 33/14, 34/14 e 35/14. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 33/2014, pelos Partido da Social Democracia Brasileira e Democratas, que: "Apresenta, com base no art. 55, inciso II e § 2.º da Constituição Federal e art. 4.º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados - Resolução n.º 25, de 2001, e em matéria jornalística que dá conta da ocorrência de desvios de recursos públicos em convênio celebrado entre o governo do Estado da Bahia e a ONG Instituto Brasil, representação em desfavor do Deputado Federal AFONSO FLORENCE, do Partido dos Trabalhadores".
16/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
• Encaminhada à publicação no DCD de 17/10/14 PÁG 691 COL 01.
04/11/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instauração do Processo Disciplinar.
• Sorteados os Deputados Zequinha Marinho, Wladimir Costa e Roberto Teixeira para escolha do relator.
11/11/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado o Deputado Roberto Teixeira como relator.
12/11/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Tendo em vista impossibilidade de os sorteados assumirem a relatoria, foi realizado novo sorteio.
• Foram sorteados os Deputados Mauro Lopes, Júlio Delgado e Sérgio Moraes.
• Designado como relator o Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG).
02/12/2014 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Aprovado o Parecer Preliminar do Deputado Mauro Lopes pelo arquivamento da Representação.
10/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 244/14 - CEDPA/P, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que encaminha os Processos referentes às Representações n. 33/2014, 34/2014 e 35/2014, informando que aquele Colegiado, em reunião realizada no dia 2 de dezembro de 2014, aprovou pareceres pelo arquivamento, tendo em vista a inépcia e ausência de justa causa das Representações, nos termos do inciso III do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
• Determino a publicação dos pareceres, nos termos do art. 17, V, “a”, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 58, § 1º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados combinado com o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquivem-se as Representações n. 33/14, 34/14 e 35/14. Publique-se.
11/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias e debates a partir de 12/12/2014)
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 33/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2014 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
10/12/2014 Determino a publicação dos pareceres, nos termos do art. 17, V, “a”, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no art. 58, § 1º, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados combinado com o art. 14, § 4º, III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, arquivem-se as Representações n. 33/14, 34/14 e 35/14. Publique-se.