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PL 8026/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
César Halum - PRB/TO 16/10/2014
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2014 Às Comissões de Cultura; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/10/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8026/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas".
28/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Cultura; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Cultura; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/14 PÁG 271 COL 01.
28/10/2014 Comissão de Cultura (CCULT)
• Recebimento pela CCULT.
12/11/2014 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO)
13/11/2014 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2014)
19/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10850/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 8.026/2014, do Sr. César Halum, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento do horário de início de shows e apresentações públicas" ao Projeto de Lei nº 477/2011, do Sr. Hugo Leal, que "dispõe sobre o cumprimento do horário de início anunciado para apresentações ofertadas ao público em geral"".
27/11/2014 Comissão de Cultura (CCULT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.850/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.850/2014, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 477/2011, que tramita conclusivamente pelas comissões, já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 104/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015.
11/03/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
• Devolvida sem Manifestação.
17/03/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP)
28/04/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.
13/05/2015 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Stédile.
27/05/2015 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Jean Wyllys.
01/06/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
• Prazo de Vista Encerrado
01/07/2015 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pela ausência do relator
08/07/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
15/07/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCULT, pelo Dep. Sérgio Reis
15/07/2015 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Reis (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Jean Wyllys.
15/07/2015 Comissão de Cultura (CCULT)
• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CCULT, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP).
27/07/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
27/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 06/08/15, PÁG 473 COL 01, Letra A.
05/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
07/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação deste, com emenda.
04/11/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 117 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP