| EMR 3 CCJC => PL 1974/2003 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1974/2003 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Moreira Mendes - PSD/RO | 14/10/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA SUBSTITUTIVA No Substitua-se a Ementa do Projeto pelo seguinte texto: Altera os Art. 625-A, Art. 625-B, Art. 625-E, Art. 643 e Art. 652 e revoga o Art. 625-C, todos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre Comissões de Conciliação Prévia e para explicitar a competência da Justiça do Trabalho em ações relativas aos órgãos administrativos de conciliação. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 14/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 14/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). | |||||||||||||||