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PL 7078/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 653/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/07/2002
Ementa
Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
Explicação da Ementa
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2018 EMENDA DE PLENÁRIO)À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/07/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
09/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à GTCL e CCJR.
21/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002.
DOFC 12/09/02 PAG 00463 COL 01.
12/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à publicação o Ato de abertura de prazo para recebimento de sugestões ao Projeto de Consolidação no DOU n. 177, de 12/09/02, Seção 1, p. 463 (Prazo para recebimento de sugestões 30 dias a partir de 13/09/2002 - Art. 212, § 2º do RICD).
15/10/2007 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
• Recebimento pela GTCL.
13/02/2008 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
• Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
04/07/2008 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pela Dep. Rita Camata
• Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
09/07/2008 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - 14:00 Reunião
• Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Miro Teixeira.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
19/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
02/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
09/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Jorginho Maluly.
15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
22/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53028 COL 02, Letra A.
22/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5755 de 2009, que solicita inclusão dos Projetos de Lei de Consolidação que especifica na Ordem do Dia do Plenário.
21/06/2011 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).
• Retirado de pauta, de ofício.
29/02/2012 Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão - Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
01/03/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global.
• Emendada, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (EMENDA DE PLENÁRIO)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
29/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis o Ofício 13/12 - CCJC encaminhando a Emenda de Plenário a este para as providências descritas na parte final do § 2º do art. 213, do Regimento Interno.
29/03/2012 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
• Recebimento pel o GTCL.
23/05/2012 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
• Ofício nº 12/2012-GTCL, encaminhando à CCJC, em devolução, Emenda de Plenário ao PL em relevo, acompanhada de Nota Técnica com as informações requeridas.
23/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
17/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário, com subemendas.
07/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
13/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/11/12 PÁG 37052 COL 01, Letra B.
29/04/2014 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
07/05/2014 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação em turno único.
DCD 08/05/14 PÁG 249 COL 01.
• Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.
• Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 08/05/14 PÁG 249 COL 01.
08/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emenda Aglutinativa Substitutiva Global Publicada em Avulso - Letra C.
13/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2018 Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com fundamento no art. 166 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino a reabertura da discussão do Projeto de Lei n. 7.078/2002. Publique-se.
21/03/2018 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2018 Plenário (PLEN) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8338/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência urgentíssima na apreciação do PL nº  7078/02".
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2018 Plenário (PLEN) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência exarada na Questão de Ordem nº 404, conforme o seguinte teor: "Trata-se da Questão de Ordem n. 404/2018, apresentada pela Senhora Deputada Alice Portugal em Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 2 de abril de 2018, por meio da qual se insurge contra a apreciação do Requerimento n. 8.338/2018, que solicita urgência para o Projeto de Lei n. 7.078/2002. A autora sustenta que o Projeto de Lei n. 7.078/2002 está sujeito ao regime especial de tramitação previsto no art. 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, tendo em vista tratar-se de projeto de consolidação, o que impediria conferir-lhe a urgência do art. 155 do RICD. Nesse sentido, pleiteia seja "imediatamente denegada a urgência", bem como seja o aludido Requerimento retirado de pauta. É o relatório. Decido. É certo que, para as proposições consideradas de natureza especial, somente se aplicam as regras gerais de tramitação quando não colidirem com o regime especial a elas impostas. Em relação aos projetos de lei de consolidação, tais normas estão elencadas nos arts. 212 e 213 do RICD.
Devido à natureza da consolidação das leis, não é aconselhável que sua tramitação se dê de modo acelerado. O próprio art. 212 do RICD estabelece, no § 2º, que "o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, recebido o projeto de consolidação, fá-lo-á publicar no Diário Oficial e no Diário da Câmara dos Deputados, a fim de que, no prazo de trinta dias, a ele sejam oferecidas sugestões, as quais, se for o caso, serão incorporadas ao texto inicial, a ser encaminhado, em seguida, ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", norma essa que conflita diretamente com o regime de urgência previsto no art. 155 do RICD. Na mesma linha se encontra o § 2º do art. 213, segundo o qual "as emendas apresentadas em Plenário (...) deverão ser encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que sobre elas emitirá parecer (...)". Lembro que emendas a projetos em urgência frequentemente têm seu parecer proferido em Plenário, o que não se mostra adequado à análise técnica que emendas a projetos de consolidação demandam, uma vez que se deve garantir que o mérito da norma original permanecerá inalterado. Pelos motivos expostos, foi o Requerimento n. 1.770/2011, que solicitava "urgência para o PL 2277/1999 - Consolidação da Legislação Eleitoral e demais Leis alteradoras e correlatas", devolvido ao seu autor, em despacho da Presidência exarado em 22 de agosto de 2011. Nesse sentido, assiste razão à autora, razão pela qual, resolvendo a presente Questão de Ordem, determino seja o Requerimento n. 8.338/2018 devolvido ao seu primeiro subscritor, nos termos do art. 137, § 1º, II, "c", do RICD, por ser antirregimental. Publique-se. Oficie-se".
08/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Reabertura da discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• A Matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para emitir parecer à Emenda de nº 1.
09/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• EMENDA DE PLENÁRIO)À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
09/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP)
25/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.