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SBT 3 CCJC => PL 2721/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2721/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PROS/RJ 09/10/2014
Ementa
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 2.721, DE 2007
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
09/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).