PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AO PROJETO DE LEI No 7.080, DE 2010
Dê-se ao § 2º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, na alteração proposta pela Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7.080, de 2010, a seguinte redação:
"Art. 12 ...............................................................................
§ 1º .....................................................................................
§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior e na forma do regulamento, a data de vencimento do prêmio do seguro coincidirá com o da cota única ou das prestações do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no respectivo prontuário e fazendo constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veiculo, além do nome da seguradora, número e data de vencimento do bilhete ou apólice de seguro." (NR)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).